Criação

Publicação D.O.E. - Resolução GR 39, de 14/10/2009

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Resolução GR-039/2009, de 14/10/2009
Reitor: Fernando Ferreira Costa

Dá nova redação à Resolução GR-013/2004, de 30-01-2004, que dispõe sobre a criação da Comissão de Ética no Uso de Animais, CEUA/Unicamp, em substituição à Comissão de Ética na Experimentação Animal - CEEA do Instituto de Biologia da UNICAMP.
 

O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, considerando o que consta do Proc. 7-P-23.688-98 e a legislação nacional vigente - Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, Decreto n° 6.899, de 15 de julho de 2009,

Resolve:

Artigo 1o. - Comissão de Ética no Uso de Animais, CEUA/Unicamp é um órgão assessor na Congregação do Instituto de Biologia - Unicamp.

Artigo 2º - A Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA - tem por finalidade analisar protocolos de ensino e pesquisa que envolvam a criação e a utilização de animais, segundo a legislação nacional vigente - Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, Decreto n° 6.899, de 15 de julho de 2009 - e à luz dos Princípios Éticos na Experimentação Animal elaborados pela Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório - SBCAL.

Parágrafo 1o. - são consideradas como atividades de pesquisa científica, todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos ou quaisquer outros testados em animais.

Parágrafo 2o. - A CEUA emite parecer acerca de atividades desenvolvidas com animais de laboratórios das espécies classificadas como filo chordata, subfilo Vertebrata.

Artigo 3º - A CEUA será composta por 18 (dezoito) membros, 09 (nove) titulares e 09 (nove) suplentes, indicados pela Direção das Unidades de Ensino, Pesquisa e Extensão da Unicamp, conforme segue:

- 04 (quatro) docentes do Instituto de Biologia, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;
- 02 (dois) docentes da Faculdade de Ciências Médicas, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente);
- 02 (dois) docentes da Faculdade de Engenharia de Alimentos, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente);
- 02 (dois) docentes da Faculdade de Odontologia de Piracicaba, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente);
- 02 (dois) membros do CEMIB - Centro Multidisciplinar de Investigação Biológica, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
- 02 (dois) veterinários portadores de CRMV, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
- 02 (dois) representante de sociedades protetoras dos animais legalmente estabelecidas no país, na forma do regulamento, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, com grau acadêmico de Doutor ou equivalente, com destacada atividade profissional em áreas relacionadas ao escopo da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008.

Todos os docentes da CEUA devem ser portadores, no mínimo, do título de Doutor.

§ 1º - A indicação do veterinário, membro titular, deverá ser feita pelo CEMIB, e a do veterinário, membro suplente, a cargo da direção do IB.

§ 2º - Cabe ao membro titular convocar seu suplente em caso de impossibilidade de comparecer às reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Artigo 4º - Os representantes titulares e suplentes de cada Unidade serão indicados pela Direção das respectivas Unidades e deverão ser pesquisadores que obrigatoriamente trabalhem com animais de experimentação.

Artigo 5º - O mandato dos membros titulares e suplentes será de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução.

Artigo 6o. - A CEUA indicará representantes de sociedades protetoras dos animais legalmente estabelecidas no país, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Artigo 7º - A CEUA será dirigida por um Presidente e um Vice-Presidente eleitos pelos seus membros, com mandato de um ano e possibilidade de recondução, docentes da UNICAMP.

Artigo 8º - A CEUA terá apoio de um Secretário Executivo indicado pelo Direção do Instituto de Biologia da UNICAMP.

Artigo 9º - É da competência da CEUA

I – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, Decreto Nº 6.899, de 15 de julho de 2009, e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA;
II – examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados nas instituições à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;
III – manter cadastro atualizado dos protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e pesquisa realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia ao CONCEA;
IV – manter cadastro de pesquisadores e docentes que desenvolvam protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica, enviando cópia ao CONCEA;
V – expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros;
VI – notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.
VII - estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA;
VIII - manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolva ensino ou pesquisa científica realizados, ou em andamento, na instituição, e dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa científica; e

§ 1° - Constatado qualquer procedimento em descumprimento às disposições da Lei no 11.794, de 2008, na execução de atividade de ensino ou pesquisa científica, a respectiva CEUA determinará a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

§ 2° - Quando se configurar a hipótese prevista no § 1o, a omissão da CEUA acarretará sanções à instituição, nos termos dos artigos 17 a 20 da Lei no 11.794, de 2008.

§ 3º - Das decisões proferidas pelas CEUAs cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA.

§ 4° - Os membros das CEUAs responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às pesquisas ou ao desenvolvimento de protocolos relacionados à pesquisa científica em andamento.

§ 5° - Os membros das CEUAs estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade.

Artigo 10 - Os pesquisadores responsáveis por procedimentos de ensino e pesquisa, a serem realizados na UNICAMP, que envolvam o uso de animais, deverão, antes da execução do projeto, preencher formulário próprio e encaminhá-lo à Secretaria Executiva da CEUA.

Artigo 11 - A CEUA terá um prazo de 30 (trinta) dias para emitir o parecer que, quando favorável, será acompanhado de certificado.
Parágrafo único - Todo parecer emitido pela CEUA será de caráter sigiloso.

Artigo 12 - A CEUA deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente sempre que necessário, a juízo do Presidente ou por convocação da maioria de seus membros.

Parágrafo único - A reunião mensal da CEUA poderá ser realizada com quorum mínimo de 03 (três) membros, cabendo a Presidência ao membros de maior titulação.

Artigo 13 - Os pesquisadores responsáveis pelos procedimentos que a CEUA julgar que não estejam de acordo com o disposto na legislação nacional vigente - Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008 e Decreto Nº 6.899, de 15 de julho de 2009 - ficarão impossibilitados de receber o certificado mencionado no artigo 11º, inciso IV, desta resolução.

Artigo 14 - Fica revogada a Resolução GR-013/2004, de 30/01/2004.

Publicada do DOE de 20/10/2009 - fls. 45 e 46